O juiz federal Adelmar Aires decidiu nesta terça-feira, 5, em audiência realizada na Justiça Federal, o direito de pensão a um homossexual no Tocantins. Na decisão, o juiz condena o INSS a manter uma pensão de um salário mínimo por mês e ainda a pagar mais de R$ 15 mil referentes às parcelas atrasadas.
O caso diz respeito a Neurival Gomes de Lima, que teve uma relação homoafetiva de 12 anos com Ercivaldo Pereira Soares, que veio a falecer. O INSS havia negado o pedido de pensão de Neurival alegando que não haviam provas suficientes que comprovassem a união estável dos dois. Porém, a Justiça Federal compreendeu que o requerente tem o direito de receber o benefício uma vez que ele era do lar durante o relacionamento.
O escritório de Advocacia Previdenciária, de propriedade de Adriana Silva, foi o responsável pelo acompanhamento do caso.
Fone: Portal CT
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