A Assembleia Legislativa aprovou na tarde dessa terça-feira, 28, o aumento da verba de gabinete para cada deputado de R$ 45 mil para R$ 47,44 mil e o aumento do auxílio alimentação para os servidores da Casa, de R$ 670 para R$ 740. Os reajustes terão impacto de cerca de R$ 1,720 milhão no orçamento da casa por ano.
Os deputados aumentam o percentual 75% do que recebe um deputado federal. Segundo o deputado José Bonifácio (PR), autor do projeto de resolução, o aumento só seguiu o reajuste nos valores concedidos aos deputados federais, a quem os recursos dos estaduais estão vinculados. Já o presidente da Assembleia, deputado Raimundo Moreira (PSDB), afirmou que foram observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e que os reajustes terão impacto muito pequeno no orçamento da Casa.
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram também vários projetos de interesse do governo do Estado. Segundo informações da Diretoria de Comunicação da Assembleia (Dicom), entre eles um que propõe alterações na lei que trata da revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos Militares do Estado do Tocantins. A nova lei extingue a paridade remuneratória entre os servidores públicos ativos e pensionistas.
Segundo a AL, em outro projeto, os aposentados e pensionistas do Estado que têm seus benefícios mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) vão poder ter seus vencimentos reajustados. Segundo o autor, o objetivo é atualizar os valores conforme os índices estabelecidos pela União. Os benefícios iniciados em janeiro de 2011, por exemplo, vão receber um acréscimo de 6,08%. Já os que começaram em dezembro do mesmo ano serão revistos em 0,51%.
Em outra matéria, o governo isenta estudantes beneficiados pelo Programa de Crédito Educativo (Proeducar) do pagamento referente à atualização monetária, ocorrida até dezembro de 2010. A medida tem como objetivo facilitar a quitação de dívidas adquiridas neste período.
Também recebeu a anuência dos parlamentares o projeto que trata do Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - Prologística. Serão beneficiadas com crédito fiscal as companhias que atuarem nas rotas que partem de Palmas, Araguaína ou Gurupi, para uma ou mais capitais nas regiões norte e nordeste do País.
No âmbito da previdência, o governo pretende alterar um dispositivo da lei que trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado. O Executivo propõe repasse mensal gradual ao Fundo Previdenciário que varia de 6%, em 2011, até 27,81%, a partir de 2016.
Os deputados aumentam o percentual 75% do que recebe um deputado federal. Segundo o deputado José Bonifácio (PR), autor do projeto de resolução, o aumento só seguiu o reajuste nos valores concedidos aos deputados federais, a quem os recursos dos estaduais estão vinculados. Já o presidente da Assembleia, deputado Raimundo Moreira (PSDB), afirmou que foram observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e que os reajustes terão impacto muito pequeno no orçamento da Casa.
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram também vários projetos de interesse do governo do Estado. Segundo informações da Diretoria de Comunicação da Assembleia (Dicom), entre eles um que propõe alterações na lei que trata da revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos Militares do Estado do Tocantins. A nova lei extingue a paridade remuneratória entre os servidores públicos ativos e pensionistas.
Segundo a AL, em outro projeto, os aposentados e pensionistas do Estado que têm seus benefícios mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) vão poder ter seus vencimentos reajustados. Segundo o autor, o objetivo é atualizar os valores conforme os índices estabelecidos pela União. Os benefícios iniciados em janeiro de 2011, por exemplo, vão receber um acréscimo de 6,08%. Já os que começaram em dezembro do mesmo ano serão revistos em 0,51%.
Em outra matéria, o governo isenta estudantes beneficiados pelo Programa de Crédito Educativo (Proeducar) do pagamento referente à atualização monetária, ocorrida até dezembro de 2010. A medida tem como objetivo facilitar a quitação de dívidas adquiridas neste período.
Também recebeu a anuência dos parlamentares o projeto que trata do Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - Prologística. Serão beneficiadas com crédito fiscal as companhias que atuarem nas rotas que partem de Palmas, Araguaína ou Gurupi, para uma ou mais capitais nas regiões norte e nordeste do País.
No âmbito da previdência, o governo pretende alterar um dispositivo da lei que trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado. O Executivo propõe repasse mensal gradual ao Fundo Previdenciário que varia de 6%, em 2011, até 27,81%, a partir de 2016.
Fonte: Portal CT
Pioneiros Mirins
Os deputados aprovaram ainda mudanças na estrutura operacional da Secretaria Estadual do Trabalho e da Assistência Social (Setas). Com a alteração, o governo transfere para a pasta as competências e atividades do Programa Pioneiros Mirins e extingue o antigo Instituto Pioneiros Mirins de Apoio à Criança e ao Adolescente, atualmente vinculado à Secretaria Estadual da Educação.
Vetos
Os vetos do governador Siqueira Campos (PSDB) a 14 projetos aprovados na Assembleia não foram votados na sessão sessa terça-feira. Do total, a manutenção do veto para 12 projetos foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), entre eles o que tratam da exigência do diploma de jornalista para a assunção de cargos nos três Poderes.
Dois deles, os deputados pediram vistas do projeto, para analisar se há de fato inconstitucionalidade, como argumentou o governador para vetar. São os que tratam da reserva de 50% das vagas da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) para alunos da rede pública, de autoria do deputado governista Marcelo Lelis (PV), que o deputados Sargento Aragão (PPS) pediu vistas, e o projeto que trata sobre bullying nas escolas, do deputado Eli Borges (PMDB), que ele mesmo pediu vistas. A votação dos 14 vetos no plenário está prevista para acontecer na sessão desta quarta-feira, 29.
Pioneiros Mirins
Os deputados aprovaram ainda mudanças na estrutura operacional da Secretaria Estadual do Trabalho e da Assistência Social (Setas). Com a alteração, o governo transfere para a pasta as competências e atividades do Programa Pioneiros Mirins e extingue o antigo Instituto Pioneiros Mirins de Apoio à Criança e ao Adolescente, atualmente vinculado à Secretaria Estadual da Educação.
Vetos
Os vetos do governador Siqueira Campos (PSDB) a 14 projetos aprovados na Assembleia não foram votados na sessão sessa terça-feira. Do total, a manutenção do veto para 12 projetos foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), entre eles o que tratam da exigência do diploma de jornalista para a assunção de cargos nos três Poderes.
Dois deles, os deputados pediram vistas do projeto, para analisar se há de fato inconstitucionalidade, como argumentou o governador para vetar. São os que tratam da reserva de 50% das vagas da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) para alunos da rede pública, de autoria do deputado governista Marcelo Lelis (PV), que o deputados Sargento Aragão (PPS) pediu vistas, e o projeto que trata sobre bullying nas escolas, do deputado Eli Borges (PMDB), que ele mesmo pediu vistas. A votação dos 14 vetos no plenário está prevista para acontecer na sessão desta quarta-feira, 29.
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