quarta-feira, 25 de maio de 2011

Governo terá que cumprir decisão do STF e exonerar mais cerca de 4.900 comissionados até o dia 9

     Até o próximo dia 9 de junho, o governo do Estado terá que exonerar aproximadamente 4.900 servidores comissionados. A medida é para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou, no dia 10 de junho de 2010, a exoneração de cerca de 21 mil servidores comissionados para cargos no Estado, cujo provimento deve ser feito apenas por concurso público.

     Os servidores que deverão ser exonerados estão lotados nas áreas da Saúde, Educação, Controle Interno e Segurança Pública.

     O secretário estadual da Administração, Lúcio Mascarenhas, confirmou ao CT, nesta terça-feira, 24, que o Estado vai cumprir a decisão. “O Estado não vai demitir ninguém. O que o Estado vai fazer é cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal. Esses servidores já estavam exonerados desde junho de 2010”, afirmou.

Concurso
     Sobre a realização de concurso público, o secretário Lúcio Mascarenhas informou que o governo finalizou na semana passada um levantamento com quantitativo de vagas para cada secretaria. O próximo passo será enviar as planilhas aos respectivos secretários estaduais, que ficarão responsáveis por avaliar os números e aferir se o total de vagas atende as demandas das pastas.

     Embora não tenha dado prazo para o Estado realizar o concurso, Lúcio afirmou que em breve será feito o anúncio do certame.

Entenda as exonerações dos comissionados
     No dia 14 de agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3990, movida pelo PSDB, e determinou ao governo do Estado a extinção de cerca de 35 mil cargos comissionados, dos quais aproximadamente 25 mil cargos estavam ocupados.

     O Supremo declarou inconstitucional a Lei 1.124/2000, criada pelo então governador Siqueira Campos (PSDB), pela qual o Chefe do Poder Executivo poderia criar e extinguir cargos comissionados.

Marcelo recontrata
     Para cumprir a decisão do STF, no dia 18 de agosto de 2008, o então governador Marcelo Miranda (PMDB) exonerou cerca de 25 mil servidores comissionados. No mesmo dia, entretanto, Marcelo recontratou todos os servidores exonerados, amparado na Lei 1.950/2008, aprovada pela Assembleia e sancionada 11 dias antes por ele.

PSDB volta a questionar
     No dia 26 de agosto de 2008, o PSDB nacional entrou no STF com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4125, questionando a legalidade da Lei 1.950. Na época, o partido alegou que a Constituição só permite a contratação de servidores públicos mediante concurso, exceto em situações de emergência, que permitem contratos temporários, e para cargos de chefia, direção e assessoramento. Além disso, só através de concurso.

STF decide
     A ADI 4125 foi julgada pelos ministros do Supremo no dia 10 de junho de 2010, que voltaram a considerar inconstitucional a contratação de servidores comissionados como foi feita pelo ex-governador Marcelo Miranda.

Entretanto, o STF deu um prazo de 12 meses para o governo do Estado exonerar cerca de 21 mil servidores comissionados que atuam em cargos, cujo provimento deve ser feito por concurso público.

Siqueira exonera
No dia 14 de janeiro deste ano, o governador eleito Siqueira Campos determinou a exoneração de 15.565 servidores comissionados.

Entretanto, para atender por completo a decisão do Supremo, o governo precisa exonerar outros cerca de 4.900 cargos comissionados.

Fonte: Portal CT.

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